A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou na terça-feira (11) projeto de lei que torna crime a interceptação ou receptação não autorizada de sinais de TV por assinatura, os chamados "Skygato". De autoria do senador Blairo Maggi, o PLS 186/2013 estabelece pena de seis meses a dois anos de prisão para a prática da 'sabotagem'.

Atualmente, a Lei de TV a Cabo caracteriza a utilização indevida de sinal de TV por assinatura como ilícito penal, mas não estabelece punições. A proposta aprovada altera a Lei 12.485/11, que regula o setor de TV por assinatura, e ainda acrescenta na norma obrigações do assinante, por sugestão do relator.

Se o projeto for aprovado, quem fizer as ligações clandestinas poderá ser punido com a detenção. O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será votado em caráter terminativo, ou seja, sem a necessidade de passar pelo Plenário da casa, antes de ser enviado à Câmara.

Na justificativa do projeto, Blairo Maggi diz que a nova lei é necessária para corrigir a “lacuna existente no ordenamento jurídico”. “Estabelecemos penas inferiores às previstas para o furto porque não há verdadeira subtração do sinal na espécie”, afirma o senador mato-grossense.