O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, pela Coordenação Administrativa das Promotorias de Justiça da Comarca de Joaçaba, torna pública a procura por imóvel para locação visando abrigar parte da estrutura administrativa das Promotorias de Justiça desta Comarca e instalação do Núcleo de Atendimento às Vítimas (NAVIT), expedindo-se o presente aviso para que todo e qualquer interessado possa pleitear a habilitação de imóvel de sua propriedade no procedimento de seleção em andamento, regido pelo Ato n. 909/2022/PGJ, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação deste Edital no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Os critérios e especificações mínimas estabelecidos pela Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura são:

• Área construída mínima de 430 m² (quatrocentos e trinta metros quadrados), não computadas as vagas de estacionamento;
• Mínimo de 4 (quatro) banheiros, sendo 1 (um) acessível por andar (caso o espaço contemple dois ou mais andares), ou possibilidade de construção;
• Copa com pontos de água e esgoto (ou possibilidade de construção);
• Mínimo de 4 (quatro) vagas de estacionamento;
• Presença de elevador ou plataforma elevatória (ou possibilidade de construção) em caso de imóveis com dois ou mais pavimentos ou salas em pavimentos localizados acima do nível da rua;
• Localização do imóvel em um raio de até 300 m (trezentos metros) de distância em relação ao Fórum de Joaçaba;
• Disponibilidade para a instalação de aparelhos de ar-condicionado split e disponibilidade para adaptações nas instalações elétricas, caso necessário;
• Possibilidade de colocação de divisórias para adequação do espaço conforme as necessidades do Órgão;
• Atender às normas de acessibilidade (conforme ABNT NBR 9050:2020), notadamente as rampas de acesso, circulação vertical e banheiro;
• Possua Habite-se e Registro Imobiliário;
• Atenda aos requisitos legais, bem como o Art. 7º do Ato n. 909/2022/PGJ;
• Prazo estimado de locação: 5 (cinco) anos.

Para a habilitação do imóvel, deve o interessado, nesta primeira etapa, apresentar a seguinte documentação mínima:

- Proposta de locação assinada pelo proprietário ou seu representante legal, com o respectivo valor e os demais custos discriminados (IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, despesas com Condomínio);

- Certidão de Inteiro Teor do Registro de Imóveis e Habite-se ou documento que indique a previsão de sua obtenção.

Caso disponha de imóvel que não atenda integralmente às especificações, este poderá ser ofertado, contudo sua análise será realizada apenas na hipótese de ausência de ofertas que atendam a todas as especificações mínimas. Qualquer informação complementar ou esclarecimento podem ser obtidos junto à Coordenadoria Administrativa das Promotorias de Justiça de Joaçaba, com horário de atendimento ao público das 12 horas às 19 horas, de segunda a sexta-feira, no seguinte endereço: Rua Salgado Filho, 160, sala 107, Centro, Joaçaba/SC, telefone: (49) 3527-8244 (também WhatsApp), e-mail spjjoa@mpsc.mp.br.

Confere-se publicidade ao presente aviso por meio dos seguintes expedientes: (I) publicação no mural do Fórum da Comarca e no mural do Ministério Público; (II) publicação no Diário Oficial Eletrônico do MPSC.

Joaçaba, 04 de setembro de 2024.

FRANCIELI FIORIN

PROMOTORA DE JUSTIÇA

COORDENADORA ADMINISTRATIVA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JOAÇABA