O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) celebrou o primeiro termo de ajuste de conduta (TAC) com uma empresa acusada de prática de assédio moral eleitoral no estado.

A denúncia contra a Santapel - Santa Catarina Papéis Ltda., localizada em Tangará, que trabalha com a fabricação de celulose, papel e derivados de papel, foi feita junto à Procuradoria do Trabalho no Município de Joaçaba há cerca de um mês. Segundo relatos, o assédio eleitoral aconteceu por meio de mensagens no grupo da empresa, no qual os diretores pediram voto e fizeram distribuição de adesivos políticos, induzindo os funcionários a votarem no partido no qual o grupo apoia.

Pelo TAC, quarto firmado no país nas eleições municipais de 2024, a empresa assumiu a obrigação de publicar uma nota de retratação, pelo mesmo meio em que veiculada a ilicitude, se comprometendo a respeitar o direito à livre manifestação de voto e a obrigação de não realizar campanha pró ou contra qualquer candidato no ambiente de trabalho.

Também firmou compromissos de não cometer atos de assédio ou coação eleitoral, a não intimidar trabalhadores, a respeitar as liberdades individuais previstas na Constituição Federal, incluindo o direito ao voto livre e secreto, e a garantir que todos os seus empregados participem do pleito eleitoral.

A empresa se manifestou alegando que mandou mensagem no grupo do WhatsApp dos empregados, afirmando que apoiava determinado candidato e que "disponibilizaria adesivos para os empregados colocarem nos carros se quisessem”. Na visão do MPT, esta conduta já configura o assédio, por esse motivo que foi proposto o TAC.

A multa é de R$ 10.000,00 por obrigação descumprida. O acordo foi assinado perante a Procuradora do Trabalho Juliana Lima de Brito.