As Prefeituras que fazem parte da Ammoc assinaram na tarde desta quinta-feira (27) um termo de cooperação com o Ministério Público Estadual para viabilizar a cobrança de tributos de quem está inadimplente com o fisco municipal. O termo de cooperação tem cinco anos de validade. A partir de agora, quando a Prefeitura não conseguir receber os tributos, enviará a lista de inadimplentes ao Ministério Público que notificará o contribuinte e solicitará que faça o pagamento. Caso o cidadão não pague a dívida, o MP irá processá-lo. O mesmo vai ocorrer com aqueles que declaram valor menor ao preço real do produto na intenção de pagar menos impostos.

O Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária do Ministério Público de Santa Catarina, Murilo Casemiro Mattos, explicou que a medida faz com que os inadimplentes paguem seus impostos, pois essa é a única forma de ele se livrar do processo criminal. O termo será focado na cobrança dos impostos Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) e de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI), que representam 75% das arrecadações dos municípios. Mattos ressalta que a maior parte dos municípios foca na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mas que esse tributo chega a somente 15% das arrecadações. Além disse, ele destaca que deixar de pagar IPTU não é crime, já sonegar ISS e ITBI é.

O promotor ressaltou que, por falta de fiscalização, a maior parte das contribuições desses dois impostos não é recolhida. Mattos lembra que nos maiores municípios catarinenses, como Joinville, Florianópolis e Blumenau, a arrecadação com ISS e ITBI chega a no máximo 20% do potencial, na maior parte, fica entre 1% e 5% do potencial e há ainda municípios que não recolhem nem 1% do que poderia arrecadar.

A ideia é que os municípios aumentem a arrecadação depois da assinatura do termo. Só no ano passado, o MP ajudou a arrecadar R$ 400 milhões em impostos no Estado. As Prefeituras deverão encaminhar relatório de arrecadação de ISS e ITBI ao MP das respectivas comarcas.

O procurador de Justiça José Galvani Alberton disse que a assinatura do termo de cooperação visa resgatar a cidadania tributária e defendeu o diálogo entre as prefeituras e as promotorias. “Se o contribuinte sabe que tem que pagar o tributo, que compareça e pague dá forma que todo mundo tem que fazer”. Sobre o atrito entre prefeitos e o MP, o procurador de Justiça reconhece que existe tensões em algumas comarcas, mas defendeu o diálogo. Para amenizar essas divergências, o MP e a Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) definiram um calendário de encontros em todas as regiões do Estado para discutir o tema. Os encontros deverão contar com a cúpula do MP para ouvir os prefeitos. O MP deverá, através de suas corregedorias, conter eventuais abusos que os promotores possam estar cometendo. Participaram do encontro promotores do MP da região.

Fecam apresenta Sistema de Indicadores de Desenvolvimento Municipal Sustentável aos prefeitos da Ammoc.

Outro tema abordado durante a reunião foi o Sistema de Indicadores de Desenvolvimento Municipal Sustentável (SIDMS), apresentado aos prefeitos pelo Diretor de Relações Institucionais da Fecam, Celso Vedana. Segundo Vedana o SIDMS é uma ferramenta para a aplicação do conceito de desenvolvimento municipal sustentável construído a partir de uma série de indicadores considerados fundamentais para diagnosticar o grau de desenvolvimento de um território. Esse índice, ao avaliar o desenvolvimento, configura-se como uma ferramenta de apoio à gestão capaz de evidenciar as prioridades municipais e regionais e situar as municipalidades em relação a um cenário futuro desejável. A sustentabilidade é entendida como o desenvolvimento equilibrado das dimensões Social, Cultural, Ambiental, Econômica e Político-institucional.“O SIDMS foi criado com o intuito de desenvolver a cultura do planejamento, do monitoramento e da formulação de políticas públicas baseadas nas informações estruturadas que integram o Sistema, estimulando a elevação dos índices dos municípios catarinenses, desta forma, estamos sempre à disposição para orientar e auxiliar na compreensão do que significa este Sistema” frisou Vedana.