O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou, nesta quarta-feira (27), de forma cautelar, que o Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (Ciasc) suspenda os efeitos do acordo de parceria e "qualquer outro termo ou contrato" firmado com a empresa Íntegra Saúde Digital Telemedicina LTDA.

A decisão, assinada pelo vice-presidente e conselheiro-relator José Nei Ascari, também proíbe o Ciasc de firmar novos contratos ou ajustes com outros órgãos públicos ou privados que derivem da parceria com a Íntegra Saúde. Além disso, a Diretoria-Geral de Controle Externo do TCE/SC foi orientada a avaliar outras parcerias celebradas pelo Ciasc para possíveis melhorias nos processos e normas internas.

"Em razão das dúvidas e lacunas que envolvem o caso, somadas ao expressivo valor da parceria, é prudente conceder a medida cautelar para suspender os efeitos do acordo", justificou o documento. O contrato em questão prevê investimentos de aproximadamente R$ 640 milhões até 2027. A decisão aponta que a parceria, destinada a atender a Secretaria de Estado da Saúde (SES), carece de comprovação de conformidade com princípios de governança e transparência.

Entre as críticas apresentadas, destaca-se a ausência de registros que comprovem pesquisa de mercado ou a vantagem competitiva da solução oferecida pela Íntegra Saúde. Não há evidências de como os valores do contrato foram definidos nem de como o modelo de negócio foi discutido internamente.

O TCE/SC também ordenou a realização de diligências técnicas para esclarecer, entre outros pontos:

• A utilização de recursos públicos no contrato com a Íntegra Saúde;
• A deliberação interna sobre o modelo de negócio;
• O envolvimento formal ou informal da SES nas diretrizes do contrato;
• A existência de estudos prévios de mercado para serviços de telemedicina e saúde digital.

Além disso, serão solicitadas informações da SES sobre sua participação no processo, o uso de recursos públicos e o trâmite administrativo relacionado à contratação da telemedicina.

O relatório técnico preliminar, elaborado pela Diretoria de Licitações e Contratações (DLC), já identificou 70 pontos a serem esclarecidos, reforçando a necessidade de maior transparência e governança nos processos que envolvem recursos públicos e serviços essenciais como saúde digital.