Após a suspensão do concurso público lançado em 29 de outubro, a Prefeitura de Ibicaré rescindiu o contrato com a empresa responsável e iniciará a devolução das taxas de inscrição aos candidatos.

A decisão judicial baseou-se na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe um prefeito derrotado nas eleições de aumentar despesas com pessoal nos últimos 180 dias de mandato.

O Decreto nº 19/2025, de 27 de janeiro de 2025, formaliza a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços nº 1/2020 e autoriza o reembolso dos valores pagos pelos inscritos no Concurso nº 02/2024.

Os candidatos interessados na devolução devem enviar um e-mail para tesouraria@ibicare.sc.gov.br, informando seus dados bancários para o reembolso e anexando o comprovante de pagamento da taxa de inscrição.

O valor restituído será o mesmo originalmente pago ao município, sem correção monetária, e eventuais despesas bancárias relacionadas à devolução ficarão a cargo do candidato.