O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), por meio do Centro de Conciliação de Segundo Grau (Cejusc-2G), homologou na quarta-feira (26) um acordo entre o Ministério Público do Trabalho (MPT-SC) e a rede de lojas Havan. A empresa havia sido condenada, em primeira instância, por assediar funcionários a votar no candidato preferido de seu proprietário nas eleições presidenciais de 2018.

A conciliação foi conduzida pela desembargadora Mari Eleda Migliorini, com participação do representante do MPT-SC e da direção do grupo. Os valores do acordo, que não foram divulgados pelas partes, serão destinados às instituições sociais e cadastradas perante o Ministério Público.

Além disso, a Havan se comprometeu a enviar mensagem a seus empregados informando que não mais fará manifestações eleitorais dentro das lojas, abrangendo enquetes e pesquisas eleitorais ou atos cívicos com cunho eleitoral. A restrição se aplica a seu proprietário, diretores, representantes e prepostos.

Entenda o caso

O acordo encerra uma ação do MPT-SC proposta em 2018.  Na sentença, proferida em 2024, a 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis condenou a empresa a pagar R$ 85 milhões em indenizações por entender que a mesma coagiu seus empregados a votar no candidato da preferência do proprietário da empresa, por meio de manifestações e enquetes políticas e sugerindo fechamento de lojas e demissões em massa caso o oponente vencesse.