O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma ação civil pública para obrigar o Município de Videira a apresentar e executar um plano de ação que garanta a criação de vagas suficientes na educação infantil nos próximos dois, cinco e dez anos. A medida tem como objetivo enfrentar o déficit histórico de vagas em creches e assegurar o direito à educação para todas as crianças que dela necessitarem.

A ação foi proposta pelo Promotor de Justiça Willian Valer, da 1ª Promotoria da Comarca de Videira, após o Município se recusar a firmar um termo de ajustamento de conduta (TAC) com essa finalidade, mesmo após várias tentativas de resolução extrajudicial. Atualmente, cerca de 120 crianças aguardam por uma vaga em creches na cidade.

“Apesar dos reconhecidos avanços, o Poder Executivo de Videira preferiu não se comprometer com a execução de um plano de ação para assegurar o cumprimento do seu dever constitucional de ofertar educação infantil. O problema persiste e não se pode depender apenas da boa vontade dos gestores. É necessário compromisso efetivo, razão do ajuizamento da ação”, afirmou o Promotor.

O plano de ação requerido pelo MPSC deve contemplar medidas de três frentes: estrutural (como construção e reforma de unidades de ensino), pessoal (criação de cargos e funções) e organizacional (ajuste do zoneamento escolar). O objetivo é que a política pública implantada vá além de soluções paliativas e ofereça respostas duradouras para a demanda por vagas.

A ação também pede urgência na análise judicial e requer que, uma vez homologado, o plano seja executado sob fiscalização do Poder Judiciário.

A Constituição Federal estabelece que a educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família, e deve ser promovida com a colaboração da sociedade. Já a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina que os Municípios ofereçam educação infantil a todas as crianças que dela necessitem.

“Não se pode ignorar as possibilidades fáticas e jurídicas para enfrentar esse desafio. É preciso uma política sólida, que enfrente as causas do problema de forma sustentável, criando novas vagas e mantendo a qualidade do ensino”, conclui o Promotor de Justiça Willian Valer.