O Governo de Santa Catarina elaborou uma série de projetos com o objetivo de impulsionar setores estratégicos da economia, reduzir o preço de alimentos essenciais e promover maior justiça tributária. As propostas, que serão encaminhadas nos próximos dias à Assembleia Legislativa (Alesc), também incluem a possibilidade de acordos judiciais para recuperação de créditos inscritos em dívida ativa e ajustes na legislação do IPVA.

As iniciativas foram apresentadas na manhã desta quarta-feira (2) aos deputados estaduais pelo governador Jorginho Mello, acompanhado dos secretários Cleverson Siewert (Fazenda), Kennedy Nunes (Casa Civil), Marcelo Mendes (adjunto da Casa Civil) e do procurador-geral Márcio Vicari.

ICMS zerado para alimentos da cesta básica

Entre as medidas de maior impacto está a isenção total do ICMS para seis produtos da cesta básica: arroz, feijão e as farinhas de trigo, milho, arroz e mandioca. A alíquota, que atualmente é de 7%, será reduzida para 0%. A renúncia fiscal estimada é de R$ 130 milhões ao ano. A expectativa é que a redução chegue diretamente ao consumidor, barateando o custo dos alimentos.

“Estamos tirando o imposto para que esses alimentos cheguem mais baratos na mesa dos catarinenses. Esses projetos também valorizam quem produz, investe e gera empregos no Estado. É o governo fazendo a sua parte para a economia continuar crescendo”, afirmou o governador Jorginho Mello.

Novos incentivos fiscais e renovação de benefícios

Os projetos contemplam ainda incentivos para setores como o automobilístico (redução de ICMS para veículos com motorização elétrica), gráfico, eletrodomésticos, aviação e agropecuária. Além disso, benefícios fiscais já existentes para os segmentos moveleiro, de estruturas metálicas e alimentos processados (como farinha de trigo e pão congelado) serão renovados até 2028.

Revisão de benefícios considerados excessivos

A proposta também promove uma revisão nos incentivos fiscais que não se justificam mais. O setor do cobre e a cadeia de bovinos continuarão recebendo benefícios, mas em montantes reduzidos, o que resultará em uma economia de quase R$ 400 milhões por ano para o Estado.

“O conjunto de medidas mantém o equilíbrio entre estímulo ao desenvolvimento e responsabilidade fiscal. Priorizamos setores que geram emprego e valor agregado, mas também enfrentamos o desafio de ajustar benefícios que já cumpriram seu papel”, explicou o secretário da Fazenda, Cleverson Siewert.

IPVA mais justo e inclusivo

Outro projeto propõe mudanças na política de isenção do IPVA para pessoas com deficiência (PCDs). A partir da aprovação, será estabelecido um limite de R$ 200 mil para veículos isentos — regra que valerá apenas para novos pedidos. A alteração alinha Santa Catarina a outros 17 estados que já adotam critérios semelhantes.

A proposta também inclui as pessoas com síndrome de Down entre os beneficiários da isenção, ampliando a política de inclusão social.

Transação tributária: menos litígio, mais eficiência

O governo também propõe a criação da modalidade de transação tributária, com base no Convênio 210/2023 do Confaz, permitindo que débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2020 — considerados de difícil recuperação, pequeno valor ou objeto de controvérsias jurídicas — possam ser quitados com descontos em juros, multas e honorários, desde que não haja redução no valor principal. A adesão será feita por meio de edital ou proposta individual.

Crédito contingente de R$ 2,6 bilhões

Por fim, o Estado pretende contratar uma linha de crédito contingente de R$ 2,6 bilhões junto ao Banco do Brasil, com custo zero caso o recurso não seja utilizado. Os valores poderão ser direcionados a áreas estratégicas como infraestrutura, segurança, habitação, defesa civil e assistência social, funcionando como uma reserva para momentos de necessidade, sem comprometer o equilíbrio fiscal.

“A saúde financeira de Santa Catarina é resultado de uma gestão responsável. No cenário atual de incertezas econômicas e geopolíticas, precisamos garantir segurança e flexibilidade para manter os investimentos”, destacou Siewert.

Resumo das medidas

• ICMS: isenção para alimentos básicos, novos incentivos para setores estratégicos e renovação de benefícios até 2028

• IPVA: limite de R$ 200 mil para isenção de veículos de PCDs e inclusão de pessoas com síndrome de Down

• Transação tributária: permissão para acordos sobre dívidas ativas com redução de encargos

• Operação de crédito: R$ 2,6 bilhões em crédito contingente, sem custos se não for utilizado

As propostas tramitam em nove projetos de lei — seis sobre ICMS, um sobre IPVA, um sobre transação e um sobre a operação de crédito — que devem ser analisados pela Alesc nas próximas semanas.