O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória (MP) nº 1.304/2025, publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (11), para reduzir os impactos financeiros da derrubada de vetos à Lei nº 15.097/2025 — a chamada Lei das Eólicas Offshore — e evitar um aumento na conta de luz dos brasileiros. A MP também traz medidas voltadas à modernização do mercado de gás natural.

A edição da medida tornou-se necessária após o Congresso Nacional derrubar vetos presidenciais ao texto da Lei das Eólicas Offshore. Com a entrada em vigor desses trechos vetados, o impacto financeiro no setor elétrico poderia chegar a R$ 40 bilhões, com repasse direto aos consumidores.

Para evitar esse cenário, a MP estabelece um teto para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que financia políticas públicas do setor e é custeado pela conta de luz. O limite de referência será o orçamento da CDE para o ano de 2026.

Encargo e proteção à população de baixa renda

Caso haja insuficiência de recursos na CDE, será criado o Encargo de Complemento de Recursos, destinado a cobrir os valores excedentes. O encargo será pago pelos beneficiários da CDE, com exceção das famílias de baixa renda, incluindo os beneficiários do programa Luz para Todos e da Tarifa Social de Energia Elétrica. O pagamento será escalonado: 50% do valor em 2027 e 100% a partir de 2028.

PCHs em vez de térmicas inflexíveis

A MP também propõe a substituição da contratação compulsória de termelétricas inflexíveis pela contratação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), com base em decisões de planejamento setorial. A previsão é contratar até 3 GW de PCHs (com até 50 MW de potência cada) por meio de leilão de reserva de capacidade até o primeiro trimestre de 2026, com fornecimento de energia escalonado entre 2032 e 2034.

Medidas para o mercado de gás natural

A MP ainda define condições para ampliar a competitividade do gás natural no Brasil. Estabelece um valor fixo de US$ 2 por milhão de BTU para o acesso aos sistemas integrados de escoamento, processamento e transporte do gás natural da União e da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA). Atualmente, esse custo pode chegar a US$ 8 por milhão de BTU, com picos de até US$ 16.

O objetivo é reduzir os preços do gás natural no mercado interno e permitir que a PPSA possa ofertar seu produto a preços mais competitivos. O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) ficará responsável por definir as condições de acesso e os valores aplicáveis.

Com essas medidas, o governo busca minimizar os efeitos financeiros decorrentes das decisões legislativas recentes, assegurar previsibilidade ao setor elétrico e promover um ambiente mais equilibrado para o mercado de energia no país.