A partir de 1º de novembro, trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário do FGTS terão restrições na hora de antecipar o benefício junto aos bancos. O valor e o número de parcelas serão limitados, haverá regras de carência e restrições de prazo para a contratação do crédito.

A decisão foi aprovada nesta terça-feira (7) pelo Conselho Curador do FGTS. Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, presidente do órgão, a medida tem como objetivo proteger o trabalhador de empréstimos com juros altos e garantir que o dinheiro do FGTS vá direto para o beneficiário, e não para o sistema financeiro.

Principais mudanças

Limite de valores: o empréstimo passará a ser limitado entre R$ 100 e R$ 500 por parcela, com máximo de cinco parcelas nos próximos 12 meses, totalizando R$ 2,5 mil. A partir de novembro de 2026, o limite será reduzido para três parcelas por saque-aniversário. Até agora, não havia teto de valor.

Limite de frequência: o trabalhador poderá contratar apenas uma operação de antecipação por ano, diferente da regra anterior, que permitia múltiplas operações simultâneas.

Carência: as antecipações poderão ser contratadas 90 dias após a adesão ao saque-aniversário.

Condições atuais

Atualmente, não há restrições de prazo, carência ou valores. Segundo o Conselho Curador do FGTS, as antecipações têm as seguintes características:

• Valor médio de R$ 1,3 mil por operação;

• Média de oito antecipações por contrato;

• Cerca de 26% dos trabalhadores antecipam o saque no mesmo dia da adesão.

Críticas do governo

O ministro Luiz Marinho afirma que a revisão busca proteger trabalhadores do endividamento excessivo e garantir a sustentabilidade do FGTS. Para o governo, o uso do saldo como garantia de empréstimos tem levado muitos brasileiros a situações de vulnerabilidade em caso de demissão.

“O saque-aniversário enfraquece o FGTS como fundo de investimento — seja na habitação, saneamento ou infraestrutura — e prejudica o trabalhador, que muitas vezes gasta de forma antecipada sem planejamento”, disse Marinho. Ele acrescentou que, se dependesse de sua vontade política, o saque-aniversário já teria sido extinto.

Outro ponto de preocupação é o uso inadequado do dinheiro, como apostas e jogos online. “Tem gente pegando R$ 100 do FGTS para jogar no tigrinho”, exemplificou, referindo-se a aplicativos populares entre jovens.

Redistribuição de recursos

O governo calcula que, até 2030, R$ 86 bilhões deixarão de ir para os bancos e permanecerão diretamente com os trabalhadores. A medida busca fortalecer o poder de compra e a poupança da população.

Atualmente, 21,5 milhões de trabalhadores aderiram ao saque-aniversário, o equivalente a 51% das contas ativas do FGTS. Desse total, cerca de 70% já realizaram antecipações, movimentando entre R$ 102 bilhões e R$ 236 bilhões desde 2020, segundo estimativas do Conselho Curador.

O saque-aniversário, criado em 2019, permite que o trabalhador retire anualmente parte do saldo da conta do FGTS no mês de seu aniversário. A adesão é opcional, mas quem opta pela modalidade perde o direito de sacar o saldo total da conta em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas o acesso à multa rescisória de 40%.