A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta terça-feira (7) as mudanças propostas pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Educação (SED), nas Leis nº 831 e nº 18.672, de 2023, que instituem os programas Universidade Gratuita e Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc). A medida reforça o compromisso do governo em consolidar e aprimorar programas que são referência nacional no acesso e na permanência no ensino superior.

“São programas que realizam sonhos de milhares de catarinenses, que jamais imaginaram estudar no curso que sempre quiseram. E Santa Catarina ganha muito com o trabalho que eles vão devolver para a sociedade depois da formatura. Precisamos cuidar desses programas, que são um patrimônio catarinense; esse modelo só existe no nosso estado”, destacou o governador Jorginho Mello.

As alterações resultam do acompanhamento feito pelo Governo do Estado e de apontamentos de órgãos de controle, com o objetivo de aperfeiçoar a execução dos programas, reforçar a transparência e a fiscalização, e garantir maior eficiência na gestão dos recursos públicos.

“São duas iniciativas extremamente transformadoras, criadas pelo governador Jorginho Mello para realizar sonhos. Todas as alterações agora aprovadas pela Alesc são fruto de um trabalho conjunto para aperfeiçoar e proteger os programas Universidade Gratuita e Fumdesc. É um dia marcante para a educação catarinense”, ressaltou a secretária de Estado da Educação, Luciane Bisognin Ceretta.

Impacto dos programas

Os números mostram a relevância das iniciativas: 82% dos beneficiados são estudantes que concluíram o ensino médio em escolas públicas estaduais. Além disso, 85% conciliam a formação com jornada de trabalho, demonstrando o esforço para construir um futuro melhor. Em apenas dois anos, já foram concedidos 54 mil benefícios.

Principais mudanças

• Fortalecimento da Comissão Estadual de Fiscalização, garantindo maior legitimidade, participação social e efetividade nas decisões;

• Critérios mais objetivos de seleção dos beneficiados, com teto de R$ 1,5 milhão para os bens do grupo familiar e padronização da renda familiar per capita inferior a quatro salários mínimos para todos os cursos;

• Determinação de valor máximo para pagamento de mensalidades e alteração do cálculo do índice de carência (IC), dando maior peso a estudantes de cursos de engenharia e licenciatura;

• Ampliação das penalidades para estudantes que cometerem fraude nos processos de seleção.