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AGRICULTURA25/01/2013 às 15:51

Fim do impasse: municípios vão licenciar suinocultura e avicultura

Resolução será assinada na próxima segunda-feira (28)
Fim do impasse: municípios vão licenciar suinocultura e avicultura
Foto:Divulgação

A Lei Complementar Federal 140/2011 descentralizou o processo de licenciamento ambiental, definindo como competência municipal as atividades de impacto local. Cerca de 30 municípios já fazem esse tipo de licenciamento no Estado. De acordo com Murilo Flores, presidente da Fundação do Meio Ambiente do Estado – FATMA, o órgão estadual de licenciamento ambiental somente licencia empreendimentos com impacto local quando não há estrutura municipal para fazê-lo.

Segundo Flores, para facilitar com que os municípios onde há grande concentração de suinocultura e avicultura possam assumir o licenciamento sem muitos custos, é necessário permitir que as prefeituras destes municípios, se desejarem, assumam apenas o licenciamento dessas atividades, o que pode ser feito por uma equipe reduzida, com menor custo municipal.

Para que isso ocorra, na segunda-feira (28/1) o secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, deputado Paulo Bornhausen, assinará uma Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) que permite aos municípios realizarem apenas o licenciamento de suinocultura e avicultura. O esforço agora será mobilizar municípios para que se estruturem individualmente ou em consórcios (o que também é permitido pela LC 140/2011).

Segundo o Presidente da FATMA, Murilo Flores, "a maior parte dos custos para os municípios será coberto pelas taxas de licenciamento, facilitando com que os municípios assumam seu papel".

Murilo Flores destaca ainda que, até o mês de abril, o Governo Estadual encaminhará projeto de lei à Assembleia Legislativa reduzindo a burocracia na renovação de licenças ambientais. "A renovação de licenças, particularmente da suinocultura e avicultura, é um dos principais fatores que emperram o processo de licenciamento pelo número elevadíssimo. A Lei Complementar 140 determina que, quando uma renovação é pedida 120 dias antes de vencer a que está em vigor, esta fica automaticamente prorrogada até a emissão de uma nova. Infelizmente os bancos se recusam a reconhecer este artigo da lei e exigem a nova licença para financiar a atividade", destaca Flores.

Fonte: Assessoria de Informação

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