A Polícia Civil instaurou, nos últimos meses, dezenas de investigações para apurar possíveis crimes de falsidade documental e ideológica em procedimentos relacionados ao setor de trânsito da 12ª Delegacia Regional de Polícia (DRP) de Chapecó.

Em Santa Catarina, a Polícia Civil é responsável pela execução dos serviços do Detran, sendo o Delegado Regional de Polícia também a autoridade de trânsito da região. Dessa forma, é na Delegacia Regional de Chapecó que são prestados os serviços relacionados à documentação de veículos, licenciamento, averbações, baixas e à emissão de carteiras nacionais de habilitação (CNHs).

Desde o início de 2025, o setor de CNHs da 12ª DRP tem identificado um aumento expressivo nas tentativas de fraude durante a emissão dos documentos. A maioria dos casos envolve cidadãos venezuelanos que apresentaram endereços falsos ou documentos adulterados relacionados à habilitação no país de origem. Em diversos episódios, foi constatada a falsificação do QR Code utilizado para verificar a autenticidade da “Certificación de Datos de Licencia para Conducir para Efectos Consulares”, documento oficial emitido pela Venezuela.

Conforme a legislação brasileira, condutores estrangeiros podem dirigir no país por até 180 dias após a entrada no território nacional. Após esse período, é necessário validar a autorização de origem ou solicitar uma CNH brasileira, seguindo o mesmo procedimento exigido para qualquer cidadão residente.

Brasil e Venezuela são signatários da Convenção de Viena sobre Trânsito Viário de 1968 (promulgada no Brasil pelo Decreto nº 86.714/81), tratado internacional que estabelece normas comuns para o tráfego entre países e permite o reconhecimento recíproco de habilitações. Com base nesse acordo, o Brasil autoriza motoristas venezuelanos a validarem suas licenças sem a necessidade de refazer todo o processo de emissão de uma nova CNH.

Somente em 2025, a 12ª DRP de Chapecó já identificou 121 casos de suspeita de falsificação documental e falsidade ideológica nos procedimentos de validação. Todos os registros foram suspensos administrativamente — as CNHs não possuem validade no sistema — e os casos estão sob investigação da 1ª Delegacia de Polícia Civil (DPCo) de Chapecó.

Os inquéritos apuram os crimes de falsidade ideológica e falsificação de documento público, cujas penas variam de dois a seis anos e de um a cinco anos de reclusão, respectivamente, além de multa.