Os professores da rede estadual voltaram a ter o direito de acompanhar os filhos menores em consultas, exames e tratamentos médicos sem desconto no salário e sem risco de perder o contrato. O projeto de lei, de autoria da deputada estadual Luciane Carminatti (PT), foi aprovado por unanimidade na quarta-feira (22) na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).

Em 2015, com a revisão da lei dos temporários, os professores ACTs haviam perdido esse direito. Desde então, quando faltavam para acompanhar os filhos, sofriam desconto salarial, risco de rescisão contratual e até o bloqueio do CPF por até três anos, o que os impedia de assumir novas vagas.

“Isso é uma injustiça com os professores temporários, que não têm garantia nenhuma para a realização do seu trabalho. Convivem com contratos anuais e provisórios, trabalham em mais de uma escola, não entram no plano de carreira e não conseguem ao menos levar o filho ao médico. Precisamos lembrar que mais de 70% dos educadores catarinenses estão nessa condição e a maior parte são mulheres, muitas delas mães solos”, afirmou a deputada, que preside a Comissão de Educação e Cultura da Alesc.

O Projeto de Lei 267/2022, protocolado por Luciane em 2022, começou a avançar neste ano e foi aprovado nas comissões de Constituição e Justiça, Educação e Cultura, e Finanças e Tributação antes de ir ao Plenário.

Com a aprovação final, o texto segue para sanção do governador, e a nova lei deve entrar em vigor em janeiro de 2026.