A Polícia Militar de Caçador já registrou três autos de infração administrativa com base na nova lei estadual que prevê multa para quem for flagrado portando ou utilizando drogas ilícitas em ambientes públicos.

A penalidade é de R$ 1.518,00 — equivalente a um salário mínimo vigente — na primeira autuação, e de R$ 3.036,00 em caso de reincidência dentro de 12 meses. A legislação abrange qualquer espaço público, aberto ou fechado, incluindo ruas, praças, parques, terminais e áreas próximas a instituições públicas.

A Polícia Militar reforça que atuará de forma ostensiva e preventiva para coibir o uso e o porte de drogas em locais públicos. Os valores arrecadados com as multas serão destinados a fundos estaduais, como o Fundo de Segurança Pública e o Fundo de Saúde, fortalecendo políticas voltadas à segurança e ao bem-estar social.

A penalidade administrativa não substitui as sanções criminais previstas na legislação federal. Dependendo da quantidade de droga e das circunstâncias do caso, o cidadão autuado também pode responder criminalmente.