A Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), em conjunto com outras forças de segurança, iniciou a fiscalização e aplicação de multas a pessoas flagradas consumindo ou portando drogas ilícitas em locais públicos. A medida cumpre a Lei nº 18.987, sancionada recentemente pelo governador Jorginho Mello, que institui penalidades pecuniárias para coibir o uso de entorpecentes em espaços públicos.

A legislação considera como ambiente público qualquer espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgãos, instituições ou construções públicas, além de vias, praças e parques. A proibição se estende a todas as substâncias ilícitas previstas na legislação federal.

“Já foram aplicadas mais de 250 multas na última semana, principalmente em praças públicas. Praça é para as famílias curtirem, para as crianças brincarem em segurança, sem maus exemplos. Se deixar o pequeno delito acontecer, o problema só cresce e foge do controle. Santa Catarina é o estado mais seguro do Brasil porque combatemos o problema na raiz”, afirmou o governador.

De acordo com a nova lei, o infrator será multado em valor equivalente a um salário mínimo vigente. Em caso de reincidência dentro de 12 meses, o valor será dobrado. A sanção administrativa não exclui outras punições previstas na legislação penal, nem impede eventuais reparações civis.

Os recursos arrecadados com as multas serão destinados a políticas públicas voltadas à prevenção do uso de drogas e ao tratamento de dependentes químicos. A distribuição será feita entre o Fundo para Melhoria da Segurança Pública, o Fundo Especial Antidrogas e o Fundo Estadual de Saúde.