A Defensoria Pública da União (DPU) criticou publicamente a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) pela aprovação, na semana passada, do projeto de lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades estaduais.

Em nota, a DPU manifestou “preocupação e repúdio” à aprovação do Projeto de Lei nº 753/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL). A proposta veda a implementação de cotas raciais e de outras políticas afirmativas tanto em instituições públicas estaduais de ensino superior quanto em universidades que recebam recursos do governo catarinense.

Segundo a Defensoria, a medida representa “um grave retrocesso social” e é inconstitucional por afrontar princípios fundamentais da Constituição Federal, especialmente o da igualdade material. A DPU alerta ainda que a lei coloca em risco avanços históricos no reconhecimento de direitos de populações negras, indígenas e quilombolas.

Projeto de lei

O texto aprovado prevê multa de R$ 100 mil para editais que descumprirem a vedação, além da abertura de procedimento administrativo disciplinar contra agentes públicos, por suposta violação ao princípio da legalidade.

Na justificativa do projeto, o deputado Alex Brasil argumenta que a adoção de cotas baseadas em critérios que não sejam estritamente econômicos ou relacionados à origem em escolas públicas “suscita controvérsias jurídicas e pode colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade”, ao criar distinções que, segundo ele, não refletem necessariamente situações de desvantagem.

Para a DPU, porém, “a tentativa de extinguir as cotas no estado evidencia discursos racistas e excludentes”, associados à resistência à ascensão social e à ampliação da presença de grupos historicamente marginalizados em espaços acadêmicos e institucionais.