A 4ª Promotoria de Justiça de Joaçaba apresentou, nesta terça-feira (23), recurso para reverter decisão judicial que determinou apenas o monitoramento eletrônico, por meio de tornozeleira, de um servidor suspeito de desvio milionário da Prefeitura, buscando a decretação da prisão preventiva. O Promotor de Justiça Douglas Dellazari já havia solicitado a prisão no âmbito da medida cautelar que resultou na operação policial “Não se Mexe”, mas o Juízo da Vara Regional de Garantia optou pelo uso apenas da tornozeleira.

No recurso em sentido estrito, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) argumenta que a medida imposta é insuficiente para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a futura aplicação da lei penal. Segundo a Promotoria, há risco de que o investigado dilapide, oculte ou transfira valores desviados que ultrapassam R$ 1 milhão, conforme apontam as investigações. Além disso, os elementos coletados até o momento indicam um esquema reiterado, sofisticado e planejado. A conduta do servidor durante auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) também sugere risco concreto de fuga.

“A gravidade concreta dos delitos indica que o servidor pode atrapalhar a produção de provas, tornando necessária a prisão preventiva. Após ser interpelado pelos auditores do TCE em 16/12/2025, ele deixou abruptamente a reunião e não retornou. Na manhã seguinte, pediu exoneração do cargo, assistido por advogados, numa clara estratégia para dificultar a obtenção de provas e embaraçar a instrução criminal. É preciso interromper a dinâmica criminosa, desestimular a reiteração e promover uma resposta estatal efetiva a práticas de corrupção sistêmica”, afirmou Dellazari.

A auditoria do TCE identificou que o servidor transferia valores da conta destinada ao recebimento da cota-parte do ICMS diretamente para sua conta pessoal, sem registro contábil, empenho ou liquidação da despesa. Para ocultar essas retiradas, ele realizava recomposição artificial do saldo, transferindo valores de outras contas do Município — como Simples Nacional, IPVA e aplicações financeiras — sem registro contábil.

“Esse mecanismo mascarava as saídas indevidas e comprometia a fidedignidade das demonstrações contábeis. A análise dos extratos da conta do ICMS evidenciou transferências reiteradas, sem respaldo contábil ou orçamentário, para a conta do servidor investigado”, explicou o Promotor.

Dellazari destacou ainda a gravidade do caso e os danos à coletividade. “Além dos valores ilicitamente apropriados, houve manobra ardilosa e de má-fé por alguém que tinha o dever funcional de zelar pelo patrimônio público e pela probidade. A lesão ao erário atinge diretamente os cidadãos, reduzindo recursos destinados a áreas essenciais como educação e saúde.”

Próximos passos

Caso o juiz não se retrate, o recurso será analisado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que decidirá se mantém o monitoramento eletrônico ou decreta a prisão preventiva do investigado.

Operação “Não se Mexe”

A operação, deflagrada no último sábado (20), decorre da atuação da 4ª Promotoria de Joaçaba após análise do Relatório Técnico n. 974.2025 do TCE, que apontou desvio milionário nas contas do município. A auditoria, realizada em 16/12/2025, identificou divergências significativas entre os registros contábeis e os extratos bancários, indicando que o esquema ocorreria de forma reiterada em 2024 e 2025, com indícios de práticas semelhantes desde 2023.

O servidor investigado ocupava funções de tesoureiro desde 2011, o que amplia a gravidade e a extensão do dano ao erário. O relatório do TCE foi entregue à Promotoria em 17/12, e as medidas cautelares foram solicitadas à Justiça de imediato.