Foi aprovado por unanimidade pelo Legislativo hervalense na sessão da segunda-feira (14), o requerimento nº 016/2014 de autoria do vereador Juarez de Souza (PMDB), com base no regimento da Casa legislativa, no que dispõe o Art. 72, incisos II e III,  em que pede a instituição da Comissão Especial para estudo e análise da Legislação relativa a instituição e cobrança da Taxa de Esgoto. “ O objetivo segundo o vereador é rever, se possível e com legitimidade, os padrões e percentuais de cobrança da referida taxa, buscando adequar a realidade social do município, sendo que a realidade nos anos anteriores não é a mesma da realidade de hoje”.

Juarez de Souza explicou as razões do seu Requerimento: “É devido as constantes reclamações da população acerca da cobrança da taxa de esgoto pelo Simae; a modificação da realidade social, considerando que há quase 100% de rede coletora na zona urbana e  analisando que a forma adotada para a cobrança não parece ser a melhor escolha atualmente”. Juarez cita o Decreto Federal 7217/2010 que, prevê a possibilidade de cobrança da taxa de esgoto e ainda, considerando a existência da Lei Municipal 342/68, Lei 1545/95 e 1161/98, que regulamentam também a matéria.

O vereador destaca que a cobrança da taxa de esgoto já foi tema debatido em diversas sessões ao longo dos últimos anos. “Do ponto de vista Legislativo a taxa base usada para cobrança da tarifa de esgoto, vinculando em 80% sobre o consumo da água não me parece correta, outro foco é quanto a cobrança pela instalação da ligação entre a residência e o sistema, é obrigatório por lei, mas desde que esta ligação exista”.

Em relação à taxa de esgoto cobrada sobre o consumo da água o vereador faz uma ponderação. “Precisamos analisar a metodologia, a fórmula como é feita esta cobrança, por exemplo, em caso de vazamento temos que pagar sobre a conta água que não usamos de um serviço de esgoto que também não foi usado, isso não é justo com o usuário. A cobrança atualmente é conjunta com a conta de água e o percentual sobre o consumo da água é de 80%, contudo, este índice precisa ser revisto, pois a nosso ver é muito elevado. Mesmo que se pensasse que no passado esse índice era justo e razoável porque não tínhamos a realidade de hoje e precisávamos de investimento no setor, hoje a realidade é outra, praticamente toda a rede coletora está ligada e os investimentos apenas cingem-se em manutenção e modernização da estação de tratamento”.

Juarez frisou que “além disso, já existe no Senado Federal um projeto que trata da matéria e que propõe a cobrança separada do consumo da água e esgoto. Essa cobrança precisa ser mais isonômica e proporcional, criando mecanismos peculiares para casos concretos, como é o caso de vazamentos, já mencionado”.

A comissão será formada por três vereadores e presidida pelo proponente da matéria, Juarez de Souza. O prazo para a finalização dos trabalhos da comissão especial temporária é de 90 dias, prorrogáveis por mais 90 dias, após a efetiva instauração.