O início de 2026 traz mudanças relevantes para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Com a atualização do salário-mínimo e o aumento das fiscalizações eletrônicas, o mês de janeiro se torna decisivo para manter a regularidade do negócio e evitar o desenquadramento do Simples Nacional.

A Receita Federal intensificou neste mês as comunicações por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), canal oficial de notificações. O empreendedor deve acessar o sistema para verificar se há o recebimento de Termo de Exclusão, que pode ser emitido em casos de pendências como guias mensais (DAS) em atraso, ausência da declaração anual ou excesso de faturamento.

Quem foi desenquadrado tem até o dia 31 de janeiro de 2026 para regularizar as dívidas e solicitar o reenquadramento no Simples Nacional e no SIMEI. A não regularização pode obrigar a empresa a migrar para regimes como Lucro Presumido ou Lucro Real, o que implica aumento de impostos, multas e a necessidade de contratação de contador.

Com o novo salário-mínimo fixado em R$ 1.621,00 pelo Decreto nº 12.797/2025, os valores do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) foram reajustados e já valem para o pagamento referente a janeiro, com vencimento em 20 de fevereiro de 2026. Para atividades de comércio e indústria, o valor é de R$ 82,05. Para prestação de serviços, R$ 86,05. Para comércio e serviços, R$ 87,05. No caso do MEI Caminhoneiro, os valores variam de R$ 195,52 a R$ 200,52, conforme o tipo de carga e o destino.

Manter o pagamento em dia é fundamental para garantir benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

Em 2026, a fiscalização se torna ainda mais rigorosa com o cruzamento de dados entre a Receita Federal, estados e municípios, envolvendo movimentações bancárias, faturamento e emissão de notas fiscais. O limite de faturamento anual do MEI permanece em R$ 81 mil.

Outro ponto de atenção é a preparação para 2027, quando passará a ser obrigatória a emissão de nota fiscal em todas as operações, inclusive nas vendas e prestações de serviços para pessoas físicas. A orientação do Sebrae/SC é que os empreendedores utilizem o ano de 2026 para se familiarizar com os sistemas de emissão de notas fiscais, de acordo com a atividade exercida.

O sistema para envio da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), referente ao ano-base 2025, está disponível desde o dia 2 de janeiro. Embora o prazo final seja 31 de maio de 2026, a recomendação é antecipar a entrega para evitar multas e inconsistências.

Para o diretor técnico do Sebrae/SC, Fábio Búrigo Zanuzzi, o momento exige uma mudança de postura na gestão dos pequenos negócios. Segundo ele, o MEI continua sendo uma importante porta de entrada para o empreendedorismo formal, mas a simplicidade do regime não elimina a responsabilidade. Em um cenário de maior integração entre os órgãos fiscalizadores, a organização e o controle financeiro mensal passam a ser indispensáveis para garantir a continuidade da empresa.

Empreendedores catarinenses que precisarem de apoio para regularização, emissão de guias ou envio de declarações podem procurar as Salas do Empreendedor, parceiras do Sebrae/SC, que oferecem atendimento gratuito em mais de 190 municípios do estado. Os endereços e contatos estão disponíveis no site sebrae.sc/salasdoempreendedorsc.