Já está sob análise do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) o inquérito policial que investiga a possível prática dos crimes de coação no curso do processo e ameaça, relacionados ao caso dos cães vítimas de maus-tratos na Praia Brava, em Florianópolis. O procedimento tramita na 2ª Promotoria de Justiça da Capital, da área Criminal.

Após a conclusão das investigações, a Polícia Civil indiciou três pessoas — pais e o tio dos adolescentes investigados. Com base no material reunido, que inclui depoimentos, registros audiovisuais e diversos documentos, a Promotoria de Justiça poderá requisitar novas diligências, promover o arquivamento do inquérito, caso não haja elementos suficientes, ou adotar as medidas judiciais cabíveis, conforme a legislação vigente. A apuração refere-se exclusivamente a condutas atribuídas a adultos e não envolve ato infracional praticado por adolescentes, cuja investigação ocorre em procedimento separado.

Na fase inicial de análise, a Promotoria de Justiça apresentou embargos de declaração contra decisão judicial que havia indeferido parcialmente pedidos formulados pela Delegacia de Proteção Animal. O recurso foi conhecido e parcialmente acolhido, com o objetivo de sanar omissão apontada na decisão. Ainda assim, o Poder Judiciário manteve o indeferimento dos pedidos de mandado de busca e apreensão e de quebra de sigilo.

Paralelamente, o inquérito policial que apura eventual ato infracional envolvendo adolescentes ainda não foi concluído pela Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso. Em razão disso, a 10ª Promotoria de Justiça da Capital, da área da Infância e Juventude, ainda não teve acesso aos autos. Após a conclusão do procedimento e o encaminhamento ao MPSC, a Promotoria iniciará a análise, seguindo rito próprio previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

As Promotorias de Justiça manifestaram-se favoravelmente à realização de todas as diligências solicitadas pela Polícia Civil, reforçando a necessidade de esgotamento das medidas investigativas para o completo esclarecimento dos fatos. O Ministério Público acompanha o caso de forma contínua e adotará todas as providências cabíveis, dentro dos limites legais, a partir da análise técnica dos elementos reunidos.

O caso envolve frentes distintas de atuação do Ministério Público de Santa Catarina, em razão da natureza dos fatos apurados. Inicialmente, o acompanhamento era realizado pela 32ª Promotoria de Justiça da Capital, da área do Meio Ambiente. Contudo, diante da ausência de indícios de crime ambiental praticado por adultos, o procedimento foi encaminhado à 2ª Promotoria de Justiça da Capital, da área Criminal, responsável pela análise dos crimes previstos no Código Penal, atribuídos a maiores de idade.

Já a 10ª Promotoria de Justiça da Capital, da área da Infância e Juventude, acompanha os fatos em razão da suposta participação de adolescentes, o que exige a observância de procedimentos, garantias e ritos específicos previstos no ECA.

⚠️ Entenda o passo a passo da investigação

1. Notícia do fato ou registro do Boletim de Ocorrência
   A Polícia Civil toma conhecimento de um possível crime e inicia a apuração.

2. Instauração do inquérito policial
   É aberto o procedimento para investigar os fatos e identificar os possíveis envolvidos.

3. Diligências e oitivas
   São realizadas diligências, análises técnicas e oitivas para esclarecer o ocorrido.

4. Envio ao Ministério Público
   Após a conclusão do inquérito, os autos são encaminhados ao Ministério Público.

5. Análise e providências
   O Ministério Público avalia o material, pode requisitar novas diligências e adotar as medidas previstas em lei.

6. Atuação do Judiciário
   Quando provocado, o Poder Judiciário analisa os pedidos e decide conforme a legislação vigente.