O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recebeu, na tarde desta quarta-feira (4), o relatório das investigações da Polícia Civil sobre os maus-tratos a cães registrados na Praia Brava, em Florianópolis. O Boletim de Ocorrência Circunstanciado foi concluído na terça-feira (3) e apura a possível participação de adolescentes em atos infracionais análogos ao crime de maus-tratos contra animais, envolvendo a morte do cão Orelha e o suposto afogamento de outro animal, o Caramelo.

Como primeira providência, a 10ª Promotoria de Justiça da Capital, com atribuição na área da infância e juventude, irá analisar o material encaminhado pela delegacia especializada, para adoção dos procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Entre as medidas que podem ser adotadas estão a oitiva dos adolescentes e a realização de diligências necessárias aos encaminhamentos legais, como a requisição de novas investigações, a concessão de remissão, a representação à autoridade judiciária para aplicação de medida socioeducativa ou o arquivamento dos autos.

Caso seja oferecida representação, o procedimento será encaminhado ao Juízo da Infância e Juventude, dando início à fase judicial, que inclui audiência de apresentação, oitiva de testemunhas, alegações finais e, posteriormente, sentença.

Paralelamente, a Promotoria também analisará o pedido de internação de um dos adolescentes, formulado pela Polícia Civil, observando rigorosamente os requisitos legais. Segundo o MPSC, o caso será tratado com prioridade e dentro dos princípios que regem o ECA.

Sigilo

O procedimento tramita em sigilo, conforme determina o artigo 143 do ECA, que proíbe a divulgação de atos judiciais, policiais ou administrativos que permitam a identificação, direta ou indireta, de crianças ou adolescentes envolvidos em atos infracionais. A norma veda, inclusive, a divulgação de fotografias, nomes, apelidos, iniciais, filiação, parentesco ou endereço.

A condução do caso também segue parâmetros internacionais de proteção integral, como a Regra 8 das Regras de Beijing, da Organização das Nações Unidas, que assegura a preservação da privacidade do adolescente em todas as fases do procedimento.

Inquérito sobre coação

De forma paralela, a 2ª Promotoria de Justiça da Capital, da área criminal, analisa o inquérito policial que apura a possível prática dos crimes de coação no curso do processo e ameaça relacionados ao mesmo caso. Após a análise do material enviado pela Polícia Civil, o MPSC poderá requisitar novas diligências, promover o arquivamento, caso não haja elementos suficientes, ou adotar as medidas judiciais cabíveis.

Estruturas investigativas

As estruturas investigativas do Ministério Público de Santa Catarina estão à disposição das Promotorias de Justiça que atuam no caso. Entre elas, destacam-se o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), por meio do CyberGAECO, e o Grupo Especial de Defesa dos Direitos dos Animais (GEDDA).