A Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (2) o Projeto de Lei 2158/23, que autoriza a instalação de farmácias no interior de supermercados, desde que funcionem em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade. A proposta segue agora para sanção presidencial.

O relator da matéria, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), defendeu que a medida amplia o acesso da população a medicamentos, especialmente em municípios de pequeno porte e regiões mais remotas, onde há escassez de drogarias.

Já a deputada Maria do Rosário (PT-RS) criticou o projeto, afirmando que a iniciativa pode incentivar a automedicação e atender a interesses da indústria farmacêutica. Para ela, a proximidade entre medicamentos e produtos de consumo cotidiano representa um risco à saúde pública.

Regras e exigências

De acordo com o texto aprovado, a farmácia poderá operar sob a mesma identidade fiscal do supermercado ou mediante contrato com drogaria licenciada e registrada nos órgãos competentes. Em qualquer caso, deverá cumprir todas as exigências sanitárias e técnicas previstas na legislação.

Entre as obrigações estão a presença de farmacêutico habilitado durante todo o horário de funcionamento, estrutura física adequada — incluindo consultório farmacêutico —, além de condições apropriadas de armazenamento, controle de temperatura, ventilação, iluminação, umidade e rastreabilidade dos medicamentos.

O projeto proíbe a venda de medicamentos em áreas abertas, comunicáveis ou sem separação funcional completa, como bancadas, estandes ou gôndolas fora do espaço exclusivo da farmácia.

Medicamentos de controle especial

Nos casos de medicamentos sujeitos a controle especial, com retenção de receita, a entrega só poderá ocorrer após o pagamento. O transporte do produto até o caixa deverá ser feito em embalagem lacrada, inviolável e identificável.

Comércio eletrônico

O texto também autoriza farmácias licenciadas a utilizarem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para logística e entrega ao consumidor, desde que observadas integralmente as normas sanitárias.

Posicionamentos

Em nota, o Conselho Federal de Farmácia avaliou que o texto aprovado manteve exigências consideradas essenciais, como a obrigatoriedade de espaço físico segregado e a presença permanente de farmacêutico responsável técnico. A entidade destacou ainda que não há autorização para venda de medicamentos em gôndolas ou caixas comuns de supermercado e que foram rejeitadas propostas que permitiam assistência farmacêutica remota em pequenos municípios.

Por outro lado, o Conselho Nacional de Saúde recomendou a rejeição da proposta antes da votação, alegando que a medida pode priorizar interesses comerciais em detrimento do uso racional e seguro de medicamentos.

O Ministério da Saúde também se manifestou contrário ao projeto. A pasta argumenta que a liberação pode comprometer a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, especialmente no que se refere à promoção do uso racional de medicamentos. Segundo o ministério, mesmo remédios isentos de prescrição oferecem riscos quando utilizados sem orientação adequada, podendo causar interações medicamentosas, intoxicações e agravamento de doenças não diagnosticadas.