A Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (DPCAMI) de Campos Novos instaurou e encaminhou ao Ministério Público seis Autos de Apuração de Ato Infracional (AAI) contra adolescentes flagrados na posse de dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), conhecidos como cigarros eletrônicos ou VAPEs.

Esses dispositivos são proibidos no Brasil, sendo vedadas a fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e também a propaganda.

Os adolescentes deverão responder por ato infracional análogo ao crime de receptação, previsto no artigo 180 do Código Penal.

De acordo com a delegada Fernanda Gehlen da Silva, as investigações continuam para identificar os fornecedores dos dispositivos. Segundo ela, a conduta pode configurar, além do crime de receptação, o delito de contrabando (artigo 334-A do Código Penal) e também o previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).