O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma nova ação civil pública para que o município de Campos Novos seja obrigado a disponibilizar vagas em creches para todas as famílias que necessitam do serviço. A medida foi adotada após a constatação de que 65 crianças ainda estariam na fila de espera por uma vaga.

A promotora de Justiça Raquel Betina Blank afirma que o acesso à creche não é um favor, mas um direito garantido às crianças. “Quando o Município não garante essas vagas, acaba prejudicando diretamente o desenvolvimento das crianças e a organização de inúmeras famílias que dependem desse serviço. Por isso, o Ministério Público busca assegurar que esse direito fundamental seja efetivamente respeitado”, destacou.

Essa é a segunda ação civil pública ajuizada pelo MPSC em menos de um ano com a mesma finalidade. Em junho de 2025, a 1ª Promotoria de Justiça da comarca já havia obtido uma decisão liminar favorável determinando que o Município zerasse a fila de espera por vagas nas creches.

O processo foi extinto em novembro, após a informação de que o problema teria sido resolvido. No entanto, no mês passado, uma mãe procurou a 1ª Promotoria de Justiça relatando que não havia conseguido vaga para a filha em nenhuma unidade de educação infantil.

Diante da situação, foi instaurada uma nova notícia de fato para apurar o caso. Durante as diligências, constatou-se que o problema ainda persiste, já que o Município informou que a regularização das vagas está prevista apenas para meados deste ano letivo.

Na nova ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, o MPSC solicita que a fila de espera nas creches seja zerada no prazo de até 30 dias, sob pena de multa em caso de descumprimento.

Enquanto aguarda a decisão do Judiciário, famílias continuam enfrentando dificuldades. A mãe Jenifer relata que tenta garantir uma vaga para a filha desde o ano passado. “Desde o ano passado estou tentando uma vaga na creche para minha filha e ainda não consegui. Eu preciso trabalhar, mas sem ter com quem deixá-la fico vivendo uma angústia todos os dias, tentando conciliar o emprego com o cuidado que ela precisa”, afirmou.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o acesso à educação é um direito de todos e atribui aos municípios o dever de oferecer vagas em creches para crianças de até cinco anos de idade.