A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2026, que referenda o acordo firmado entre entidades empresariais e representantes dos trabalhadores para a atualização do piso mínimo regional. A proposta, construída em consenso no dia 26 de fevereiro, prevê reajuste médio de 6,49% para 2026 e agora segue para sanção do governador.

Com a atualização, os valores passam a ser de R$ 1.842,00 na primeira faixa, R$ 1.908,00 na segunda, R$ 2.022,00 na terceira e R$ 2.106,00 na quarta faixa.

Para a presidente da Câmara de Relações Trabalhistas da FIESC, Rita Cássia Conti, o processo reforça o protagonismo catarinense nas negociações trabalhistas. Segundo ela, Santa Catarina é o único estado onde os percentuais são definidos por consenso entre empregados e empregadores, em um ambiente de diálogo transparente e harmonioso.

Rita também destacou que a negociação direta entre as partes envolvidas confere maior legitimidade ao processo. “A aprovação, pela Assembleia, da proposta construída em conjunto demonstra sensibilidade do Legislativo e reflete a vontade dos principais atores envolvidos”, afirmou.

O piso regional de SC

Instituído pela Lei Complementar 459/2009, o piso mínimo regional de Santa Catarina é atualizado anualmente por meio de negociação entre entidades representativas. Os valores servem como referência para trabalhadores que não possuem piso definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo.

O mínimo regional é dividido em quatro faixas salariais, conforme o setor de atuação. A primeira faixa contempla trabalhadores da agricultura, construção civil, pesca, empregados domésticos e transporte em geral (exceto motoristas). A segunda abrange setores como vestuário, calçados, têxtil, papel e comunicação. Já a terceira inclui trabalhadores do comércio, indústria alimentícia, química e farmacêutica. Por fim, a quarta faixa reúne segmentos como metalurgia, serviços, saúde, educação, processamento de dados e motoristas.

Os valores acordados entre trabalhadores e empregadores são encaminhados pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa na forma de projeto de lei complementar, garantindo a atualização anual do piso regional catarinense.