O Tribunal de Contas de Santa Catarina determinou, de forma cautelar, a suspensão do edital de concorrência pública para a contratação dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos de Joaçaba. O contrato está estimado em R$ 10,2 milhões, com prazo de um ano.

Relatório da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) apontou possíveis inconsistências no processo, como a realização de concorrência presencial sem justificativa, a unificação de diferentes serviços em um único objeto sem fundamentação adequada e a ausência de detalhamento no orçamento básico, além da utilização de cotações de empresas como referência de preços.

A decisão foi publicada na última quinta-feira (19) no Diário Oficial Eletrônico e é assinada pelo relator, conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi. O despacho estabelece prazo de cinco dias para que o município comprove a suspensão do edital e de 30 dias para apresentar esclarecimentos. A abertura da licitação estava prevista para sexta-feira (20).

Entre os apontamentos, a DLC orienta que, nos casos de destinação final em aterro sanitário privado, o município avalie técnica e economicamente a contratação isolada desse serviço, evitando a incidência duplicada de custos indiretos (BDI) em eventuais subcontratações. Também recomenda que, havendo apenas um aterro viável na região, seja analisada a possibilidade de contratação direta, mediante justificativa de inexigibilidade.

Sobre a formação de preços, o relatório destaca que o orçamento foi baseado em cotações de três empresas — incluindo a atual prestadora —, quando o ideal seria utilizar referências de mercado obtidas em bases públicas, como contratações similares e a base nacional de notas fiscais eletrônicas.

O relator também lembrou que outro edital do município, voltado à concessão dos serviços de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana, com valor estimado em R$ 33,2 milhões e prazo de 30 anos, segue suspenso desde maio do ano passado.

Nota da Prefeitura

Em nota, a Prefeitura de Joaçaba informou que a suspensão tem caráter cautelar e decorre de questionamentos técnicos, não se tratando, segundo o município, de apontamento definitivo de irregularidades. A administração destacou que esse tipo de medida é comum e visa garantir maior segurança jurídica e o aperfeiçoamento dos processos licitatórios.

Entre os pontos citados, está a suposta ausência de orçamento básico detalhado. A Prefeitura afirma que a planilha existe, integra o processo e foi elaborada com base em modelo adotado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, diante da inexistência de padrão específico do TCE/SC. Segundo o município, o documento contém todas as informações exigidas pela legislação.

A Administração Municipal informou ainda que já prepara a documentação para envio ao Tribunal dentro do prazo de 30 dias, com os devidos esclarecimentos sobre os critérios adotados. Até nova manifestação do TCE, o processo permanecerá suspenso.

Por fim, a Prefeitura reforçou o compromisso com a legalidade, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, afirmando que todos os pontos serão esclarecidos para a continuidade do processo de forma segura.