O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou que empresas de aplicativos de transporte e entrega informem aos consumidores quanto do valor pago corresponde à plataforma digital e quanto é destinado à remuneração de motoristas e entregadores.

A medida será oficializada por meio de portaria a ser publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União. Segundo o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, a transparência é essencial para garantir o direito de escolha. “Sem informação, o consumidor não pode decidir. Trata-se de um direito básico previsto no Código de Defesa do Consumidor”, destacou.

O descumprimento da norma poderá resultar em sanções, com multas que variam de R$ 500 a R$ 13 milhões.

O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, também defendeu a medida, afirmando que ela permitirá maior clareza sobre os ganhos dos trabalhadores e os lucros das plataformas.

As ações fazem parte de um conjunto de medidas apresentadas nesta terça-feira (24), em Brasília, durante a divulgação do relatório final do Grupo de Trabalho Técnico Interministerial de Entregadores por Aplicativo. O documento reúne iniciativas que podem ser implementadas sem necessidade de aprovação do Congresso Nacional.

Entre as novidades, está a inclusão da categoria “trabalhador de plataforma digital” nas fichas do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), preenchidas por unidades de saúde em casos de acidentes. A medida permitirá que motoristas e entregadores tenham mais respaldo para buscar direitos na Justiça do Trabalho.

O relatório também prevê a criação de 100 pontos de apoio em capitais e regiões metropolitanas, com estrutura básica como banheiros, água, áreas de descanso e alimentação, além de acesso à internet.

As propostas devem continuar sendo discutidas no Comitê Interministerial responsável pelo acompanhamento das ações voltadas aos trabalhadores por aplicativos, com participação de diferentes órgãos do governo e representantes da categoria.