O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei (PL) 2.162/2023, que altera o cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto, que segue para promulgação, modifica a dosimetria de condenações, impactando processos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

No Senado, o veto foi derrubado por 49 votos a 24. Na Câmara dos Deputados, a decisão teve 318 votos favoráveis, 144 contrários e cinco abstenções.

O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), segmentou a votação, excluindo do texto trechos que tratavam da progressão de pena para outros tipos de crimes. A matéria foi pautada como item único da sessão, apesar da apresentação de questão de ordem pelo líder do governo na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), que solicitava prioridade para outros vetos.

O relator da matéria, senador Espiridião Amim (PP-SC), afirmou que a medida busca a harmonia política. O Governo Federal havia vetado a proposta sob o argumento de inconstitucionalidade, alegando que a alteração no cálculo das penas representa retrocesso no processo de redemocratização.

A nova regra determina que, quando crimes contra o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado são praticados no mesmo contexto, aplica-se a pena mais grave em vez da soma cumulativa das penas.