O ex-prefeito de Irani, Sivio Antonio Lemos Das Neves, foi condenado por improbidade administrativa em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A sentença, publicada na quarta-feira (29), reconheceu a ilegalidade na contratação reiterada de servidores temporários entre 2017 e 2018.

A 4ª Promotoria de Justiça de Concórdia comprovou que o ex-gestor realizou contratações sem processo seletivo para cargos de natureza permanente — como enfermeiros, técnicos, engenheiros, professores e agentes comunitários de saúde — em situações que não se enquadravam nos critérios de excepcionalidade da administração pública.

Segundo o processo, o réu ignorou advertências formais e uma decisão judicial liminar que apontavam a irregularidade. A conduta foi classificada pelo Judiciário como um afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Penalidades aplicadas:

• Multa civil: equivalente a 12 vezes o valor da última remuneração recebida no cargo de Prefeito, com correção monetária.

• Proibição de contratar: vedação para celebrar contratos com o poder público pelo prazo de quatro anos (após trânsito em julgado).

• Dano moral coletivo: pagamento de R$ 30 mil, valor que será destinado ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).

Além desta condenação na esfera cível, o réu também foi julgado e condenado criminalmente pelos mesmos fatos. A decisão é passível de recurso.