A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos na noite desta quarta-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que extingue a escala de trabalho 6x1. No segundo turno, o texto recebeu o apoio massivo de 461 parlamentares e apenas 19 votos contrários. A matéria, que agora segue para análise do Senado Federal, representa uma das maiores alterações trabalhistas no país desde a promulgação da Constituição de 1988.

A PEC determina a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com a garantia de duas folgas na semana (escala 5x2) — sendo uma delas preferencialmente aos domingos — e sem qualquer redução salarial. O texto aprovado foi o parecer do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), que unificou a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP).

Logo após a votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), celebrou o resultado e destacou o cumprimento dos compromissos firmados com o governo federal.

"Assumi esta condução com todo o equilíbrio, responsabilidade e, principalmente, compromisso com os brasileiros. Por isso, os pilares fundamentais foram inegociáveis: a redução para 40 horas, dois dias de descanso e a manutenção dos salários. Essa aprovação ficará registrada na história desta legislatura", declarou Motta.

Como funcionará a transição

Para viabilizar a adaptação do mercado, o texto estipula uma regra de transição estruturada em duas etapas, fruto de acordo institucional:

• Em 60 dias: Entra em vigor a escala de 5 dias de trabalho por 2 de descanso (5x2), com a redução imediata da carga horária de 44 para 42 horas semanais. Durante este período, convenções ou acordos coletivos poderão autorizar a ampliação da jornada diária para adequar a distribuição das horas.

• Em 14 meses (um ano após a primeira fase): A jornada atinge o teto definitivo de 40 horas semanais, mantendo o limite máximo de 8 horas diárias de trabalho.

Exceções e especificidades do texto

O projeto aprovado traz regras específicas para diferentes categorias do mercado:

• Quem fica de fora: As novas regras não se aplicam a trabalhadores que já possuem jornada igual ou inferior a 40 horas semanais, nem a profissionais com nível superior que recebam remuneração mensal igual ou superior a R$ 8.475,55 (teto equivalente a duas vezes e meia o limite dos benefícios do INSS).

• Regimes diferenciados: Trabalhadores com jornadas de seis horas diárias serão regulamentados posteriormente por meio de lei ordinária.

• Pequenos negócios: Uma lei complementar futura poderá adotar medidas diferenciadas de transição para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.

Debates intensos marcam a votação

A aprovação foi marcada por forte apelo emocional e discursos polarizados. Defensores da proposta, como o líder do governo, Paulo Pimenta (PT-RS), destacaram o impacto direto na vida das famílias brasileiras. A deputada Dandara (PT-MG) relembrou sua própria trajetória como caixa de loja sob o regime 6x1: “Eu conheço o pé inchado de tanto ficar em pé. Eu sei que a escala 6x1 não cabe no calendário. Não é sobre tempo, somente, é sobre a vida”.

Por outro lado, a oposição teceu críticas à celeridade e ao impacto da medida. O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) argumentou que a PEC cria falsas expectativas e não mudará a realidade prática do trabalhador, enquanto o deputado Sérgio Turra (PP-RS) classificou a articulação governista como uma manobra eleitoreira.

A tramitação relâmpago no plenário ocorreu após um início de dia movimentado, onde o projeto passou pela comissão especial pela manhã — com 34 votos a favor e 4 contra — e foi incluído diretamente na Ordem do Dia para a votação definitiva.