O deputado estadual Mário Motta (PSD) protocolou na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) o Projeto de Lei 273/2026, que altera a Lei nº 7.543/1988 para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a motoristas de aplicativo classificados como Microempreendedor Individual (MEI).

O texto prevê a isenção para um veículo por proprietário, desde que o motorista atenda aos seguintes requisitos: esteja cadastrado há pelo menos seis meses em plataforma de transporte por aplicativo, utilize o veículo como instrumento de trabalho na atividade e cumpra outras exigências previstas em regulamento, como número mínimo de viagens.

Foto: Alesc/Divulgação

A proposta se aplica apenas a veículos terrestres automotores de duas ou mais rodas de fabricação nacional. De acordo com parlamentar, a medida reconhece a importância do transporte por aplicativo como fonte de renda para os MEIs. O texto menciona que o benefício segue o princípio da capacidade contributiva e observa as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao limitar a isenção a casos específicos.

“Esperamos que esse alívio faça a diferença no final do mês para esses trabalhadores, que exercem um papel fundamental na mobilidade urbana. Para muitos catarinenses, essa atividade representa a principal fonte de sustento da família. É uma medida de justiça fiscal, que valoriza o empreendedorismo e dá mais dignidade a milhares de trabalhadores que movimentam a economia diariamente em Santa Catarina”, destacou o deputado Mário Motta.