O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (5) a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para bons condutores. A medida autoriza o procedimento sem custos para motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.

A sanção presidencial ocorreu após o Senado aprovar a Medida Provisória (MP) 1327/25, editada em dezembro do ano passado pelo governo federal. De acordo com o Palácio do Planalto, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados pela nova modalidade.

Foto: Ricardo Stuckert/PR

Impacto econômico

Segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a isenção de taxas na renovação automática já gerou uma economia de R$ 854,8 milhões para a população.

Confira as principais mudanças na renovação da CNH:

• Isenção de taxas: A nova lei garante a renovação automática e sem custos para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

• Exames obrigatórios: Os exames de aptidão física e mental continuam obrigatórios para a validação do documento. Os procedimentos devem ser realizados exclusivamente por médicos e psicólogos especialistas em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.

• Tabela de preços: A legislação tabelou os valores dos exames médicos e psicológicos, que passarão a ser fixados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Ficou instituído também o reajuste anual desses preços com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).