A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.

O aval da comissão representa o primeiro passo da tramitação da PEC, que agora seguirá para análise de uma comissão especial. Depois dessa etapa, o texto precisa ser votado em dois turnos no Plenário da Casa antes de seguir para o Senado.

A aprovação do parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), ocorreu após mais de duas horas de intenso debate. Para o relator, a medida é juridicamente viável e não viola as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal, nem tratados internacionais.

A conclusão do relator foi fortemente rebatida por deputados contrários à iniciativa. Parlamentares da oposição argumentam que os direitos da infância e da juventude são cláusulas pétreas que não podem ser alteradas, salvo com a convocação de uma nova Assembleia Constituinte.

O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) alegou que a proposta, se aprovada no Congresso Nacional, será barrada no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, o debate ganha um forte cunho eleitoral, mas corre o risco de ser travado juridicamente na Suprema Corte.

Na mesma linha, a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) classificou a redução da maioridade penal como uma resposta populista que não resolverá os problemas da segurança pública. A parlamentar citou que o índice de reentrada no sistema prisional é de 42%, contra 23% no sistema socioeducativo.

A deputada argumentou ainda que, segundo dados oficiais, apenas uma pequena parcela das infrações cometidas por adolescentes são consideradas crimes gravíssimos, defendendo que o foco do Congresso deveria ser a melhoria das estruturas escolares.

Por outro lado, defensores da proposta, como o deputado Mendonça Filho, argumentaram que o tema deveria ser submetido a um referendo popular. Ele destacou o alto índice de homicídios no país e atribuiu a insegurança à impunidade, que facilita a ação do crime organizado.

Mendonça Filho admitiu que a redução para 16 anos não resolve sozinha o problema da violência, mas defendeu que ela ajuda a combater as facções criminosas. Segundo ele, o crime organizado alicia menores de 18 anos justamente pelo baixo custo punitivo atual.

O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) classificou a aprovação como um claro sinal contra a impunidade, lamentando que a discussão tenha se tornado um debate ideológico. Já o deputado Otoni de Paula (PSD-RJ) questionou a votação em período pré-eleitoral.

Otoni de Paula alertou para o risco de que, com a redução da maioridade penal, o tráfico de drogas e as facções passem a recrutar crianças e adolescentes ainda mais jovens, transferindo o problema estrutural para faixas etárias menores.