O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (18), anular o processo que absolveu o empresário André de Camargo Aranha da acusação de estupro contra a influenciadora Mariana Ferrer. O crime teria ocorrido em 2018, em uma boate de Florianópolis. Com a decisão, o caso deverá ser julgado novamente pela Justiça de Santa Catarina, sendo vedada a participação do juiz e do promotor que atuaram na primeira instrução.

O julgamento no plenário analisou um recurso da defesa de Mariana, que argumentou que a vítima sofreu humilhações durante a audiência realizada em 2020. Na ocasião, vídeos das falas do advogado de defesa do acusado viralizaram, mostrando questionamentos sobre as roupas e a vida sexual da influenciadora, além de comparações com fotos em "posições ginecológicas".

O relator, ministro Alexandre de Moraes, classificou o tratamento dado à vítima como "vergonhoso" e "cruel". Para o ministro, houve total desrespeito aos direitos fundamentais e o depoimento de Mariana foi cerceado pela omissão do juiz e do promotor diante das ofensas. "Não houve o depoimento lícito da vítima. Não tenho nenhuma dúvida de que a audiência é nula", declarou Moraes.

O ministro Luiz Fux endossou as críticas, afirmando que o magistrado que presidiu o caso na época assistiu passivamente às agressões. A ministra Cármen Lúcia, única mulher na Corte, destacou a "conduta imoral e inconstitucional" do julgamento original. Ela ressaltou que casos como este desencorajam denúncias: "Onde o preconceito fala, a Justiça cala", afirmou.

O entendimento do relator foi seguido pelos ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Edson Fachin.

Defesa e desdobramentos

A advogada Dora Cavalcanti, representando o acusado, defendeu a manutenção da absolvição, argumentando que o conjunto probatório produzido na primeira instância, inclusive com pedido de absolvição pelo próprio Ministério Público na época, seria robusto o suficiente para impedir a reversão da sentença.

Legado e novas normas

O caso gerou repercussão nacional e resultou em mudanças legislativas. Em 2021, foi sancionada a Lei 14.245, conhecida como "Lei Mariana Ferrer", que prevê punições para atos contra a dignidade de vítimas e testemunhas durante depoimentos. Além disso, em 2024, o STF estabeleceu a proibição de desqualificar vítimas de crimes sexuais durante audiências judiciais e interrogatórios policiais. Anteriormente, em 2023, o juiz Rudson Marcos já havia recebido uma pena administrativa de advertência pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).