O uso de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual em Joaçaba está mais próximo de contar com uma regulamentação municipal específica. A Câmara de Vereadores aprovou, em sessão recente, o Projeto de Lei Legislativo nº 004/2026, de autoria dos vereadores Ricardo Menezes e Rita Weiss, que estabelece normas para a circulação desses veículos no município.

Os autores da proposta destacam que o texto se baseia nas diretrizes da Resolução CONTRAN nº 996/2023 e no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Conforme o projeto, condutores de ciclomotores — equiparados a motocicletas — deverão possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), além de manter o veículo devidamente registrado, licenciado e utilizar capacete obrigatoriamente.

Para bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos, as regras incluem a obrigatoriedade do uso de capacete e a idade mínima de 16 anos para a condução. A proposta também prevê que a administração municipal promova a criação e demarcação de vagas específicas de estacionamento para esses veículos. A fiscalização caberá à Polícia Militar ou a órgão municipal competente.

O Projeto de Lei nº 004/2026 segue agora para análise do Poder Executivo, dependendo da sanção do prefeito para entrar em vigor e tornar-se lei municipal. O texto na íntegra pode ser conferido através do portal da Câmara Municipal: acesse aqui.