O Governo Federal anunciou que enviará, nesta quarta-feira (24), um projeto de lei à Câmara dos Deputados com o objetivo de elevar o teto de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEI). Atualmente, o limite é de R$ 81 mil de receita anual (média de R$ 6.750 ao mês). A proposta também prevê a ampliação do limite de contratação, permitindo que o MEI possa ter até dois funcionários com carteira assinada, em vez de apenas um, como é permitido hoje.

O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, destacou que a medida é uma prioridade para o fomento dos pequenos negócios. O governo justifica a alteração devido à defasagem do teto, que não sofre reajustes desde janeiro de 2018, o que limita o crescimento e a formalização dos empreendedores.

O texto está sendo construído em conjunto pelas pastas de Relações Institucionais e do Planejamento. Após a entrega, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que a matéria deverá passar por uma comissão especial antes de ser levada ao plenário, buscando um equilíbrio que atenda às demandas dos microempreendedores sem comprometer o equilíbrio fiscal.

Atualmente, quem ultrapassa o teto de R$ 81 mil é reenquadrado como Microempresa (ME), passando a ser tributado pelo regime do Simples Nacional, o que implica em maiores encargos previdenciários e tributários.

Contexto Legislativo

A discussão sobre o MEI ganhou novo fôlego com a tramitação da PEC 221/2019, que propõe o fim da jornada 6x1 e a redução da carga semanal de 44 para 40 horas. Lideranças governistas articulam as mudanças no regime do MEI como uma forma de compensar e incentivar a criação de postos de trabalho.

Paralelamente, a Câmara já discute o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que sugere elevar o faturamento do MEI para R$ 130 mil e implementar alterações no Simples Nacional.