O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) determinou a suspensão liminar de anúncios de casas de apostas veiculados na CazéTV. A decisão, proferida na última sexta-feira (26), atinge as marcas KTO, Betnacional e Bet365 e baseia-se em indícios de infração às normas de publicidade do setor.

A medida atende a três representações iniciadas na quinta-feira (25), após queixas de consumidores sobre ações de merchandising realizadas por apresentadores e comentaristas do canal. O principal questionamento é se a forma como as ofertas eram apresentadas poderia induzir o público a erro quanto às reais probabilidades de ganho.

Embora as ofertas específicas estivessem atreladas a eventos esportivos já encerrados, o relator considerou necessária a liminar como uma medida de baliza regulatória até o julgamento final. A CazéTV foi procurada pela reportagem, mas ainda não se manifestou.

Alerta e novas regras de mercado

A decisão fundamenta-se nas diretrizes para o segmento de apostas (bets) incluídas no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP) em dezembro de 2023. As normas visam proteger o consumidor com base em cinco pilares fundamentais:

• Transparência: Clareza absoluta sobre o caráter comercial do anúncio.

• Veracidade: Proibição de induzir o público a erro sobre possibilidades de ganho.

• Responsabilidade social: Veto ao estímulo ao exagero ou comportamentos irresponsáveis.

• Advertências: Obrigatoriedade de avisos sobre os riscos da atividade.

• Proteção a vulneráveis: Restrição total de apelo a menores de idade.

Segundo o relator, a publicidade na CazéTV apresentou uma "combinação de elementos indicativos de infração" a esses princípios.

Próximos passos

Com a determinação de sustação imediata dos anúncios denunciados, o Conar abrirá prazo para a manifestação formal da CazéTV e das empresas de apostas envolvidas. Após a apresentação das defesas, o caso será submetido à análise de mérito do Conselho de Ética, que emitirá o parecer definitivo sobre a regularidade das ações de marketing.