O Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2014, que institui o Estatuto Estadual das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) e dos Microempreendedores Individuais (MEIs) foi aprovado nesta quarta-feira, 7, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). “É uma vitória para os microempresários catarinenses. O Estatuto prevê benefícios como a ampliação da participação do setor nas compras governamentais, facilidade no acesso ao crédito e estímulo à inovação e à educação empreendedora”, relata a secretária do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), Lucia Dellagnelo. O Estatuto será encaminhado para a sanção do governador Raimundo Colombo.

Composto por 52 artigos, o Projeto foi aprovado por unanimidade, sem alterações. “O Plenário reconheceu a importância da matéria e cumpriu o seu papel”, comemora o diretor de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Empreendedor Individual da SDS, Cau Harger. Para ele, a Lei diminui a desigualdade de competição.

O Estatuto Estadual das MPEs e MEIs começou a ser elaborado após a criação da Diretoria de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Empreendedor Individual (DMPE) da SDS, em abril de 2011. “Este documento é resultado de um trabalho feito em parceria com os setores públicos e privados.”, diz Lucia. As diretrizes estratégicas foram discutidas com participação dos 36 membros do Fórum Estadual Permanente das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais de Santa Catarina (Fempe/SC).

Santa Catarina possui mais de 440 mil MPEs, sendo o setor responsável por 23% do PIB catarinense e 60% dos empregos gerados no Estado.