O Ministério do Trabalho e Emprego oficializou, nesta terça-feira (21), a nova regulamentação para o funcionamento do comércio em dias de feriados. A medida, que encerra um ciclo de três anos de negociações entre governo, setor empresarial e trabalhadores, será publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22) e passa a valer imediatamente.

A partir de agora, o funcionamento do comércio varejista em feriados dependerá obrigatoriamente de autorização via Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). A decisão unilateral do empregador deixa de ser suficiente para a abertura dos estabelecimentos, reforçando a importância do diálogo entre sindicatos de trabalhadores e de empregadores.

O que muda na prática

Com a nova norma, as empresas deverão observar rigorosamente o que for definido em suas respectivas convenções coletivas. A regra não altera a necessidade de cumprimento da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e das legislações municipais vigentes.

O governo manteve, contudo, uma lista de atividades com autorização permanente para funcionar em feriados, sem a necessidade de negociação coletiva. Entre elas estão farmácias, postos de combustíveis, hotéis, restaurantes, bares, lavanderias e serviços funerários, além do comércio de gêneros essenciais, como pães e gás de cozinha.

Diálogo e segurança jurídica

Durante a cerimônia de assinatura, o ministro Luiz Marinho destacou que a portaria é fruto de um processo de mediação constante. "Esperamos que haja maturidade das lideranças sindicais para encontrar soluções conjuntas. As portas do diálogo devem permanecer abertas para evitar conflitos", afirmou.

Para o setor empresarial, a medida traz maior previsibilidade. Ivo Dall'Acqua, representante da Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo (CNC), ressaltou que a norma fortalece a segurança jurídica ao dar clareza aos critérios de funcionamento. "Hoje celebramos um acordo bem discutido, mas o diálogo sobre o tema deve ser permanente", ponderou.

Histórico e fiscalização

A regulamentação substitui regras estabelecidas em 2021, que permitiam um funcionamento mais amplo sem negociação. A partir de agora, qualquer alteração futura na lista de atividades liberadas deverá passar pelo crivo de uma comissão tripartite, composta por representantes do governo, de empregados e de empregadores, garantindo que o equilíbrio nas relações de trabalho seja preservado no país.