O vereador Adelar Provenci (Kiko), comentou na sessão da Câmara de Vereadores de Herval d´Oeste na última segunda-feira (08), que o ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) de Joaçaba quis parar um evento da terceira idade no Centro de Eventos da Unidos do Herval na semana passada.

De acordo com ele, o representante do órgão exigiu uma taxa de R$ 148,00 pela execução de música ao vivo no local. O grupo acabou interrompendo o evento temendo uma ação. “Ele está agindo de má-fé”, disparou o vereador. “Temos uma Lei Municipal, de minha autoria, que isenta esse tipo de evento no município, e ele não tem autonomia nenhuma para isso”, acrescentou Kiko.

O assessor jurídico da Câmara, Andrey Tiepo, explicou que a Lei 2757/2009 foi alvo de mandado de segurança por parte do ECAD, mas o Tribunal de Justiça de Santa Catarina resolveu extinguir o processo sem resolução do mérito. “O ECAD recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, mas ainda não houve julgamento. Portanto, a Lei está vigente. Eles não podem fazer este tipo de cobrança”, informou Tiepo.

“Quero tranquilizar os grupos da terceira idade e orientá-los a pegar uma cópia da Lei aqui na Câmara, para que chamem a polícia quando isto acontecer novamente”, disse Kiko. “Lei é para ser cumprida e se precisar, vamos fazer uma representação no Ministério Público contra este cidadão”, finalizou.

LEI Nº 2757/2009

Art. 1º - Ficam isentos de pagamento da Taxa devida ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) todos os eventos realizados gratuitamente e/ou sem fins lucrativos.