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ESTADO18/02/2013 às 09:25

Entidades querem revogação do decreto 1357

Medida vai extinguir Simples no estado e estimular guerra fiscal
Entidades querem revogação do decreto 1357
Foto:Divulgação

A articulação das entidades empresariais pela revogação do decreto 1357 ganhou corpo na tarde de quinta-feira, 14 de fevereiro. A FCDL SC, Fetrancesc, CRC, Facisc e Fampesc optaram pelo encaminhamento de um documento ao governador Raimundo Colombo, reivindicando a extinção do decreto e justificando, em detalhes, os ônus que ele provoca na economia do estado. “Na prática estamos diante de um aumento de carga tributária, riscos à sobrevivência de milhares de pequenos negócios, desemprego e elevação dos preços ao consumidor”, alertou Sergio Medeiros, presidente da FCDL SC.

Decreto

Em vigor desde 1º de fevereiro, o decreto obriga as empresas de micro e pequeno porte optantes do Simples a recolher a diferença das alíquotas do ICMS do estado de origem do produto e Santa Catarina. “Isso significa extinguir o Simples no estado”, definiu Fabio Braga, representante da Fampesc. A Facisc, por sua vez, impetrou, na tarde de quarta-feira, um mandado de segurança alegando que o decreto viola os princípios da anterioridade e da não cumulatividade (incorrendo em bitributação) e o princípio da legalidade, além de estimular a guerra fiscal entre os estados. Em paralelo ao encaminhamento do ofício ao governador Raimundo Colombo, as entidades promoverão ações junto à Assembleia Legislativa, em busca de apoio à revogação do decreto. “Estamos procurando o governo porque desde o início houve falta de diálogo e transparência no processo. E não obtivemos sucesso nos contatos com a secretaria da Fazenda”, acrescentou Medeiros.


fonte: Fcdl

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