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Aprovada anulação de multa de empresa que não entregou guia do FGTS

STF mantém anulação das condenações de Lula

Anuladas as condenações nos casos do triplex do Guarujá (SP), com pena de 8 anos e 10 meses, e do sítio em Atibaia, pena de 17 anos de prisão

Superior Tribunal de Justiça mantém anulação de júri do caso da Boate Kiss

A maioria dos ministros entendeu que houve ilegalidades processuais durante a sessão do júri e manteve a decisão da Justiça

Supremo Tribunal Federal vai decidir sobre anulação do júri da boate Kiss

Em setembro do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a anulação da sessão do Tribunal do Júri

Anulação da eleição do Conselho de Cultura de Joaçaba vai parar no Ministério Público

A eleição estava marcada para ocorrer durante uma audiência pública no dia 11 de dezembro, mas foi suspensa após alegação da ausência de um regimento

STF anula absolvição de empresário acusado de estuprar influenciadora

Com a decisão, o caso deverá ser julgado novamente pela Justiça de Santa Catarina, sendo vedada a participação do juiz e do promotor que atuaram na pr