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Previsão do Tempo 16/06/2025 | 17:44
A decisão deve ser amplamente divulgada nos quadros de avisos da empresa e comunicada às CIPAs, com comprovação em até 30 dias
Em caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 30 mil, acrescida de R$ 15 mil por trabalhador prejudicado a cada nova infração constatada