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Lei que permite corte de araucária em solo catarinense é inconstitucional

IPTU: Tribunal de Justiça decide a favor do município de Herval

Multa em imóveis sem passeio público é inconstitucional, diz OAB

Supremo julga inconstitucional lei que autorizava pílula do câncer

STF considera orçamento secreto inconstitucional

Por 6 votos a 5, o Supremo considerou inconstitucionais as emendas de relator do Orçamento

Justiça declara inconstitucional lei que permite ensino domiciliar em SC

A decisão judicial foi por unanimidade do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina