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STF inicia julgamento sobre atuação das redes sociais no Brasil

Ações ratam da responsabilidade de provedores de internet na remoção de conteúdos com desinformação e disseminação de discurso de ódio

Divulgação de obras em redes pessoais de prefeitos é considerada promoção ilícita

A Promotoria da Comarca de Concórdia recomendou à prefeita de Presidente Castello Branco que evite divulgar esse tipo de conteúdo em suas redes

STF decide que redes devem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais

Após seis sessões consecutivas de julgamento, a Corte declarou a inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)