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Previsão do Tempo 17/06/2024 | 04:53
Município deve expedir o Decreto determinando normas, padrões, locais e horários para o exercício da atividade
Jorginho Mello, que é autor de um projeto semelhante, trabalhou para que houvesse um acordo pela aprovação do texto
Desde 2009, uma resolução da agência proíbe a fabricação, comercialização, importação e propaganda de dispositivos eletrônicos