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Decreto restringe eventos por 30 dias em Santa Catarina

Prefeito de Herval restringe horário de funcionamento de bares

Lula sanciona lei que restringe uso de celular em escolas

Um decreto do presidente, que sairá em até 30 dias, vai regulamentar a nova legislação, para que passe valer para o início do ano letivo, em fevereiro