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STJ mantém indisponibilidade do bens de ex-secretário de Turismo de SC

O bloqueio foi requerido pelo MPSC em uma ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa e alcança o valor de R$ 8,6 milhões

STJ suspende pena de homem condenado por furtar papel higiênico

Havia sido condenado a pena de um ano e três meses por furtar um pacote com 24 rolos de papel higiênico